🛡️ Finalidade da Ouvidoria
Esta Ouvidoria foi criada para atender às demandas dos titulares de dados pessoais sob responsabilidade do Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Os termos utilizados neste contexto (controlador, operador, encarregado, titular dos dados) seguem as definições previstas no Artigo 5º da LGPD.
👤 Quem é o Controlador e qual sua função?
O controlador é a pessoa física ou jurídica, seja do setor público ou privado, que possui autoridade para tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais. No contexto do IPAM, essa função é exercida pela própria instituição, que define como e por que os dados são utilizados.
🔧 Quem é o Operador e o que ele faz?
O operador é a pessoa física ou jurídica, também podendo ser pública ou privada, responsável por realizar o tratamento dos dados conforme as instruções do controlador. Normalmente, atua em nome do controlador. Exemplos de operadores incluem empresas contratadas que administram o sistema de plano de saúde do IPAM, bem como a PROCERGS, encarregada da gestão de processos eletrônicos utilizados pelo IPAM e pela administração municipal.
📞 Qual o papel do Encarregado?
O encarregado é o profissional designado pelo controlador (neste caso, o IPAM) para servir como elo de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele é responsável por orientar e esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, além de garantir o cumprimento da LGPD.
Encarregado IPAM:
Nome: Vinícius de Vargas Bacichetto
e-mail: viniciusvb@ipamcaxias.rs.gov.br
Telefone: (54) 3289 5400 – Ramal: 413
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 2269, Centro, Caxias do Sul – RS
Para realizar qualquer demanda e registro oficial, o IPAM solicita que seja realizado via portal. Desta forma, para realizar seu registro, obtendo um número de protocolo e facilitando o acompanhamento, clique na imagem abaixo (Cadeado) cadastra-se e/ou faça login no portal do Gov.br e realize o registro.
Clique na imagem abaixo para registrar sua solicitação:
